NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através da Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração vem a público esclarecer que, quanto às declarações prestadas pela Sra. Thamara Oliveira, no dia 05/04/2018, nas redes sociais, no que concerne ao cumprimento da obrigação imposta pelo Decreto nº 6.359/2017 e 6.360/2017, foi o mesmo devidamente seguido. O Vendedor citado nas declarações não reside no município de Além Paraíba e não tem registro para comercialização no município, inclusive sendo reincidente na infração. Após várias denuncias principalmente da Associação Comercial e Empresarial de Além Paraíba (ACEAP), no caso, a fiscalização foi até o local e prestou novamente as orientações devidas ao ambulante irregular e em seguida fez cumprir os decretos. Seguem abaixo os decretos para conhecimento de todos.

Atenciosamente,

Miguel Belmiro de Souza Junior – Prefeito Municipal de Além Paraíba

DECRETO-6359-2017
DECRETO-6360-2017