Prefeito concede anistia de multa e remissão de juros de IPTU e outros impostos municipais em atraso

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O Prefeito, Miguelzinho, através da Lei Municipal Nº 3.583, de 26 de outubro de 2018, concede anistia de multas e remissão de juros de IPTU e outros tributos municipais em atraso, que forem pagos ou parcelados até 27 de dezembro de 2018, inclusive para débitos parcelados ou ajuizados.

A Lei estabelece 100% de desconto para pagamento à vista, 70% de desconto para pagamento em até 03 vezes e 50% de desconto para pagamento em até 06 vezes.

Para benefício desta lei deverá ser efetuado requerimento junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Além Paraíba.

Adm. 2017/2020, construindo uma nova história.

Lei Municipal 3.583-2018 ( DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS )