No dia 11 de Dezembro de 2018, o prefeito Miguel Belmiro, juntamente de outros 381 prefeitos do Estado, compareceram à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir sobre o Projeto de Lei 5.456/18, do atual governador Fernando Pimentel.
A proposta foi rejeitada por unanimidade entre os gestores que participaram da votação, caso a lei fosse aprovada, os repasses devidos aos municípios mineiros, acumulados em mais de 10 bilhões, ficariam dependentes a previsões orçamentárias do Governo do Estado.
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