Prefeito vai instalar o Programa de Regularização Fundiária no Município

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No próximo dia 20 de Dezembro, o Prefeito Municipal Miguelzinho vai instalar o tão esperado programa de Regularização Fundiária no Município, na Câmara Municipal, às 14 horas.

O Decreto de instalação já foi publicado e segue abaixo para conhecimento.

O Prefeito convida todos os interessados na regularização de seus imóveis, visando obter o titulo de propriedade e que se situem em núcleos urbanos irregulares.

A Prefeitura montará um setor especial para atendimento aos interessados, para orientação da documentação necessária, o atendimento se iniciará a partir de 2 de Janeiro de 2019.

Adm. 2017/2020, construindo uma nova história.

Decreto 6.421-2018 ( Institui Programa de Regularização Fundiária )