NOTA DE ESCLARECIMENTO – 13° SALÁRIO – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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O Portal da Transparência é alimentado diretamente pelo TCE-MG, baseando suas informações no SICOM Folha de Pagamento (arquivo de envio obrigatório até o dia 30 do mês subsequente ao mês referência). Cabe ressaltar que o informado neste arquivo é o vínculo funcional, bem como os valores a receber pelos funcionários, não sendo, portanto, nenhum comprovante de pagamento ou depósito para os funcionários e somente para dar transparência aos atos públicos.

Sendo específico com relação ao décimo terceiro salário informamos que mesmo não tendo sido pago aos funcionários o mesmo foi gerado em folha de pagamento e por isso, encontra-se no portal da transparência, não tendo como desvincular do arquivo SICOM, e devendo obrigatoriamente ser informado junto ao mês de dezembro, com prazo até 30 de janeiro.

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