Decreto 6.433-2019 – Autoriza Aumento da Tarifa de Transporte Público – R$ 3,40

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DECRETO Nº 6.433, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

REAJUSTA A TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ofício da empresa detentora de exclusividade na exploração do serviço de transporte coletivo em nosso município, requerendo reajuste anual da tarifa da passagem,

Considerando que o último reajuste da tarifa de passagem ocorreu em 1º de janeiro de 2018, através do Decreto nº 6.372, de 27 de dezembro de 2017,

Considerando o Parecer da Controladoria Municipal, que entendeu ser pertinente o reajuste da tarifa de transporte coletivo público, com embasamento no impacto financeiro no período, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre o Município e a empresa Viação Treze de Junho Ltda.,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Empresa Concessionária de Transporte Coletivo, Viação Treze de Junho Ltda., autorizada a fixar em R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos), a partir do dia 13 de fevereiro de 2019, a tarifa única dos transportes coletivos em todas as linhas regulares existentes no Município de Além Paraíba, bem como nas linhas que vierem a ser criadas.

Art. 2º – Continuam em vigor os passes escolares, nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.646/95, e pelos Decretos nº 1.986/96 e nº 1.997/96.

Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de zero hora do dia 13 de fevereiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 08 de fevereiro de 2019.

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL