O Prefeito Municipal, Miguel Belmiro de Souza Júnior se reuniu, junto à outros prefeitos de cidades mineiras, na tarde desta quarta-feira, 20 de março, para votar a proposta do Governo de parcelamento da dívida do Estado com as prefeituras de Minas Gerais no que se refere a repasses constitucionais. A assembleia geral da Associação Mineira de Municípios (AMM) reuniu 328 prefeitos, além de vereadores, vice-prefeitos e servidores públicos. A maioria dos gestores municipais votou contra a terceira versão da proposta apresentada e autorizou o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a negociar em nome de todos os prefeitos. O acordo engloba a dívida de mais de R$ 1 bilhão do atual governo, e aproximadamente de R$ 6,5 bilhões herdados pela gestão anterior.
Os gestores concordaram que a proposta negociada com o atual Governo está próxima das aspirações das administrações municipais, mas, a maioria, acha que precisam ser mais firmes na busca dos pagamentos atrasados e de um termo que garanta a regularização dos próximos repasses. Assim que o acordo for finalizado, uma nova reunião será realizada entre as partes, junto com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
A dívida do estado com Além Paraíba, em 2019, já ultrapassa os R$ 1.4 milhões e o acumulado já ultrapassa os R$ 34 milhões.
Proposta do Governo
Antecipação do pagamento do débito de janeiro de 2019 para 90 dias após a homologação do regime de recuperação fiscal, em três parcelas. Os débitos de 2017 e 2018 serão pagos na sequência em 30 parcelas.
Estado se compromete a não atrasar os repasses do transporte escolar e os valores atrasados serão pagos a partir de março de 2019, em 10 parcelas mensais.
Estado alimentará e disponibilizará acesso da AMM ao Siafi, mediante login e senha, para aferição dos valores arrecadados, além de fornecer extrato das contas do ICMS e IPVA em caso de não adequação do Siafi.
Estado concordou com o bloqueio imediato, em suas contas, de valores não repassados aos municípios após 30 dias de atraso.
Revogação do decreto 47296/2011, extinguindo o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, que tem a competência de determinar a liberação do fluxo financeiro de todas as despesas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
