Por força do Decreto nº 6.475 de 16 de março de 2020, ficou estabelecido Ponto Facultativo no Município de Além Paraíba na data de 20 de março de 2020.
Tal situação se refere ao setor público, uma vez que o decreto é direcionado às repartições públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais realizado pelos governos e que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento de seus órgãos em determinadas datas comemorativas e delimitando sua abrangência.
Assim, em relação às empresas privadas não há impedimentos para o trabalho em dias em que o ponto facultativo é decretado pelo governo.
Em razão do Boletim 03/2020 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde em 18 de março de 2020, onde se lê que o Município de Além Paraíba terá feriado prolongado entre os dias 19 e 22 de março de 2020, alguns munícipes manifestaram dúvidas quanto a situação, sendo importante frisar e esclarecer que tal termo “feriado prolongado” se refere aos órgãos e repartições públicas municipais abarcados pelo referido decreto, portanto, reforça-se, não se aplicam obrigatoriamente ao setor privado, sendo que as empresas comerciais podem optar ou não pela decisão de exercer o seu dia de trabalho, exceto no dia 19 de março, feriado municipal.
Importante salientar, que em razão do decreto nº 6.476 que declarou situação de emergência de saúde pública no município de Além Paraíba, em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente CORONAVÍRUS (Covid-19), alguns estabelecimentos se encontram fechados ou com atuação limitada.
