Nota técnica – Área do VASSOURÃO

O Governo Municipal de Além Paraíba vem informar através desta Nota Técnica que, no dia 23 de abril de 2019 foi assinado o Termo de Cessão entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de transporte (DNIT) e a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, onde o DNIT passa a Prefeitura a Cessão de uso do local denominado Terreno do antigo triângulo da Estação de Porto Novo por 20 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. O Termo de cessão foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de abril de 2019. No momento da assinatura do termo, foi entregue ao município o termo de cessão, a planta e a ficha patrimonial do local. A planta do terreno compreende toda a área hoje cercada, que sempre esteve na posse da RFFSA e posteriormente do DNIT.
Assim, o Município em momento algum ocupou terreno de terceiros.
Causa-nos estranheza que somente agora, ao início das obras, projetadas desde 2017, é que surjam pessoas se intitulando proprietárias de uma área há mais de 50 anos na posse do Poder Público.

Seguem documentos em anexo.