DECRETO Nº 6.499, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS MUNICIPAIS RELATIVOS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada até 15 de maio de 2020, a vigência do Decreto nº 6.476, de 16/03/2020, Decreto nº 6.477, de 20/03/2020, Decreto nº 6.480, de 23/03/2020, Decreto nº 6.483, de 02/04/2020, Decreto nº 6.484, de 02/04/2020 e Decreto nº 6.485, de 02/04/2020.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do dia 01 de maio de 2020, podendo ser novamente prorrogado.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de abril de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
