COVID-19: RECOMENDAÇÃO 012/2020 – 29/05/2020

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COVID-19: RECOMENDAÇÃO 012/2020 – 29/05/2020

 

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, com o objetivo de preservar a saúde da população,

 

Considerando o Decreto de Situação de Emergência,

 

Considerando a necessidade de prorrogação da Recomendação nº 005/2020,

 

RECOMENDA:

 

1 – Que todos os mototaxistas cadastrados na Prefeitura de Além Paraíba, se abstenham de conduzir pessoas em suas motocicletas até o dia 15 de junho de 2020, podendo este prazo ser prorrogado.

 

2 – Que neste período os mototaxistas poderão transportar documentos e embalagens de mercadorias devidamente identificadas e acondicionadas, na forma da Lei.

 

3 – A inobservância do disposto nesta recomendação ensejará a aplicação de multa e o cancelamento da inscrição no cadastro municipal.