DECRETO Nº 6.502, DE 18 DE MAIO DE 2020.
PRORROGA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.481, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE “PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS E PARCELAMENTOS QUE ESPECIFICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
CONSIDERANDO as providências necessárias à situação de emergência existente no município, determinada pelo Decreto nº 6.476, de 16 de março de 2020, e pelo Decreto nº 6.477, de 20 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogados, até o dia 30 de junho de 2020, os vencimentos de tributos e parcelamentos especificados no Decreto nº 6.481, de 23/03/2020.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 18 de maio de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Junior
PREFEITO MUNICIPAL
