DECRETO Nº 6.514, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – PRORROGA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.496, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA, VIRAL, RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 6.514, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

 

PRORROGA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.496, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA, VIRAL, RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,

 

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogado até 31 de agosto de 2020, o prazo de validade dos alvarás de localização e funcionamento e alvarás sanitários, das empresas cadastradas no município, conforme Decreto nº 6.496, de 27/04/2020.

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do dia 01 de julho de 2020, podendo ser novamente prorrogado.

 

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de junho de 2020.

 

 

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL