DECRETO Nº 6.519, DE 15 DE JULHO DE 2020 – “ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO EXERCÍCIO DE 2020, PARA OS CONTRIBUINTES LANÇADOS POR ESTIMATIVA PARA RECOLHIMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto 6.519-2020 ( Dispõe sobre parcelamento de ISSQN – Exercício de 2020 )
