DECRETO Nº 6.522, DE 31 DE JULHO DE 2020

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DECRETO Nº 6.522, DE 31 DE JULHO DE 2020.

PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS MUNICIPAIS RELATIVOS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,

 CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19),

DECRETA:

 Art. 1º – Fica prorrogada até 12 de agosto de 2020, a vigência do Decreto nº 6.476, de 16/03/2020, e do Decreto nº 6.480, de 23/03/2020.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do dia 01 de agosto de 2020, podendo ser novamente prorrogado.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 31 de julho de 2020.

 

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL