DECRETO Nº 6.525, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.476, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020, a vigência do Decreto nº 6.476, de 16/03/2020, que “Declara Situação de Emergência de Saúde Pública no âmbito do Município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do dia 13 de agosto de 2020, podendo ser novamente prorrogado.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 11 de agosto de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
