DECRETO Nº 6.530 – RATIFICA O CADASTRAMENTO DOS MOTOTAXISTAS COMO PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 6.530, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

RATIFICA O CADASTRAMENTO DOS MOTOTAXISTAS COMO PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.707, de 08/05/2020, que Regulamenta o Transporte Público Individual de Passageiros – Mototáxi no Município;

Considerando os Editais de Recadastramento dos Mototaxistas, devidamente publicados, para fins de adequação à Legislação vigente,

DECRETA:

 Art. 1º – Ficam ratificadas as Permissões para atividade de Transporte Público Individual de Passageiros – Mototaxista, no Município, em decorrência do recadastramento efetuado.

Parágrafo Único – Os Permissionários de que trata o “caput” deste Artigo, são os nominados na Relação que constituem o ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º – A permissão e o exercício da atividade de mototaxista de que trata este Decreto, observarão às disposições da legislação municipal aplicável, da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 14 de setembro de 2020.

 Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 6.530, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

ANEXO I