DECRETO Nº 6.531 – REVOGA PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTAXISTA, NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 6.531, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

REVOGA PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTAXISTA, NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.707, de 08/05/2020, que Regulamenta o Transporte Público Individual de Passageiros – Mototáxi no Município;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.009, de 29/07/2009, e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando os Editais de Recadastramento dos Mototaxistas, devidamente publicados, para fins de adequação à Legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogada a Permissão para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros – Mototaxista, para aqueles que não se recadastraram dentro prazo previsto nos Editais publicados para tal finalidade.

Parágrafo Único – Os mototaxistas descredenciados nos termos do “caput” deste Artigo são os nominados na Relação que constitui o ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º – Os motaxistas descredenciados terão o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de Justificativas pelo não comparecimento, acompanhadas de toda a documentação exigida para o recadastramento, que poderão ser aceitas a critério da autoridade competente.

Art. 3º – Os mototaxistas descredenciados não mais poderão exercer a atividade de Transporte Público Individual de Passageiros dentro do Município.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 14 de setembro de 2020.

 

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL

 

DECRETO Nº 6.531, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

ANEXO I

 

RECADASTRAMENTO DE MOTOTAXISTAS 2020
AUSENTES E ELIMINADOS
 Inscrição MototaxistaCPFSituação
15216513AIDY CARMO DOS SANTOS073.730.186-45AUSENTE
25216720ALAN DOS SANTOS GARCIA105.620.197-58AUSENTE
35216582ALEXANDRE ARRUDA MODESTO000.094.816-05AUSENTE
45216514ALEXANDRE PINTO DA SILVA368.313.107-10ELIMINADO
55216519ANGELO MIRANDA693.290.287-72AUSENTE
65216717ANTÔNIO CÉSAR DE OLIVEIRA026.716.297-96ELIMINADO
75216584ARLI DOS SANTOS VITORIO064.447.496-38AUSENTE
85216718CARLOS HENRIQUE MARQUES SANTOS102.692.206-23AUSENTE
95216797CLEBER EDUARDO SANTOS MONTES296.035.178-95AUSENTE
105216527CRISTIANO GOMES DE SOUZA005.723.436-12AUSENTE
115216728DAYVIDSON LAMEIRAN DE ALMEIDA054.663.366-88AUSENTE
125216529DJEMERSON CORREA DA SILVA072.114.987-14AUSENTE
135216535EDSON REGAZIO454.581.546-49ELIMINADO
145216770EDUARDO BOTELHO BEZERRA432.188.307-53AUSENTE
155216625FLAVIO LUIZ LIGEIRO DE OLIVEIRA980.883.517-15AUSENTE
165216540HÉLIO DE PAULA COSTA424.532.086-91ELIMINADO
175434287INDIOMAR SOARES MACIEL034.179.866-56AUSENTE
185216543JOÃO BATISTA COSTA DO CARMO087.752.967-13ELIMINADO
195216545JOÃO JOSÉ DA SILVA DIAS740.075.646-04AUSENTE
205216548JORGE ADAMIRÃO PEREIRA411.204.776-20ELIMINADO
215216549JOSÉ CARLOS LOPES DOS SANTOS939.676.166-49AUSENTE
225216585LESSANDRO VIEIRA RIBEIRO058.242.116-04ELIMINADO
235216712LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA060.643.606-58AUSENTE
245216712LUIZ CARLOS ALVES SILVA060.643.606.58ELIMINADO
255216555LUIZ OTAVIO COUTINHO MATTOS052.272.486-80′AUSENTE
265216519PAULA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA701.216.486-72AUSENTE
275216628RAFAEL DE LEMOS FILHO127.219.317-92AUSENTE
285216563RAFAEL LIMA MACHADO074.205.516-77ELIMINADO
295216568ROBERZIO DE SOUZA006.710.257-32AUSENTE
305216586RODRIGO RIBEIRO ALVES086.880.247-66AUSENTE
315216572RONALDO JUSTINO VERÍSSIMO056.372.086-70ELIMINADO
325216641WEVERTON BAGANHA LOPES076.366.986-50AUSENTE
335216618WILHIAM CHRISTIE DOS SANTOS FERNANDES041.096.896-00ELIMINADO
345216580WILLIAM CERQUEIRA FERNANDES049.635.276-85AUSENTE
355216581WILTON FERREIRA PACHECO845.893.536-87AUSENTE