DECRETO Nº 6.546, DE 24 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSEIROS DE ÔNIBUS, TÁXIS E VANS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinado, de forma excepcional e em caráter temporário, que as viagens no transporte público urbano coletivo de passageiros (ÔNIBUS) no Município de Além Paraíba sejam realizadas sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) do número de passageiros sentados, e que a empresa concessionária organize ou disponibilize sua frota de forma compatível com a demanda de usuários, sem prejuízo dos horários de espera, devendo divulgar os horários para a população.
Art. 2º – Para fins de prevenção e como forma de evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), os ônibus devem ser higienizados todos os dias e, circular, sempre que possível, com as janelas e alçapões de tetos abertos, no intuito de manter o ambiente arejado.
Art. 3º – Os serviços de Táxis do município só poderão funcionar com a utilização de máscaras de proteção para o motorista e para os passageiros que deverão mantê-la durante toda a corrida, devendo manter o veículo arejado, com as janelas abertas sempre que possível, respeitando a capacidade máxima de 50% de sua lotação.
Parágrafo Único – Os veículos com a atividade de Táxis deverão ser higienizados todos os dias, na forma recomendada pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º – Em atenção às orientações exaradas pelo Ministério da Saúde, que recomenda à população a utilização de máscaras de proteção, preferencialmente caseiras, confeccionadas em tecido, ficando permitida somente a entrada e permanência nos respectivos transportes de passageiros munidos de máscara.
Art. 5º – As determinações bem como o embarque de passageiros nos veículos de que trata este Decreto, restringem-se à capacidade máxima constante em seu Art. 1º e 3º, cabendo ao motorista do ônibus ou taxista também a fiscalização e o atendimento da presente determinação.
Art. 6º – Fica proibida a contratação de Vans e Ônibus no município para excursões e viagens na vigência deste decreto.
Art. 7º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 25 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 24 de JANERO de 2021.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
