Em atendimento a Emenda Constitucional n° 103, de 12/11/2019, o Município de Além Paraíba editou a Lei Complementar n° 039, de 29/12/2020, alterando a alíquota dos servidores efetivos vinculados ao RPPS, passando a ter uma alíquota progressiva, conforme a tabela abaixo.
Até 1.100,00 será 11%.
De 1.100,01 até 3.000,00 será de 12%.
De 3.000,01 até 5.839,45 será de 14%.
Exemplo:
Se um servidor recebe R$ 1.865,22 terá a alíquota de 11% até o valor de R$ 1.100,00 e o restante, R$ 765,22 terá a alíquota de 12%.
O desconto que era de R$ 205,18, passará para R$ 212,83.
Assessoria de Comunicação Social, Imprensa e Cerimonial da Prefeitura de Além Paraíba – 27/05/2021
