O Prefeito, Miguel Belmiro de Souza Júnior, através da Lei Municipal Nº 3.753, de 15 de junho de 2021, que concede anistia de multas e remissão de créditos de natureza tributária relativos à Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Alvará (TCLC), Taxa de Água (TA), e demais taxas, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, mesmo em Cobrança Judicial, para pagamento à vista ou parcelamento, requeridos até o dia 09 de julho de 2021, na seguinte forma:
a) Para pagamento à vista até o dia 30 de julho de 2021, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, 100% (cem por cento) de desconto.
b) Para pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais, 70% (setenta por cento) de desconto.
– Para os pagamentos parcelados, a 1ª parcela deverá ser paga na data do requerimento e as demais, nos meses subsequentes.
– As parcelas não poderão ter valor inferior a 01 (uma) UPFM, cujo valor é de R$171,14 (cento e setenta e um reais e quatorze centavos).
Para benefício desta Lei deverá ser efetuado requerimento junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Além Paraíba, onde constará toda a especificação do respectivo débito para análise e despacho final da Secretaria Municipal de Finanças.
Os parcelamentos de créditos em andamento poderão ser cancelados, a pedido do contribuinte, através de requerimento, aplicando-se os benefícios desta Lei sobre o valor remanescente, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Municipal o seu deferimento.
O parcelamento ou pagamento do débito fiscal que esteja em cobrança judicial não dispensa o contribuinte do recolhimento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais.
Para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá o contribuinte comprovar a quitação de quaisquer dos recolhimentos constantes no parágrafo anterior, quando houver.
