A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através do Decreto Número 6588 de 04 de outubro de 2021, autorizou a Viação 13 de junho a reajustar a tarifa do transporte coletivo para R$3,90 a partir de 09 de outubro de 2021. Sobre este assunto a Prefeitura esclarece que:
1- A Viação 13 de Junho tem o direito contratual de ter reajuste na tarifa do transporte coletivo de passageiros a cada 12 meses. Este ano em fevereiro a empresa solicitou o reajuste mas a Prefeitura indeferiu o pedido em razão da pandemia; Portanto a Prefeitura não concedeu o reajuste por 19 meses.
2- A Viação 13 de Junho vinha alegando “desequilíbrio econômico e financeiro” no contrato. Alegou que em razão da pandemia, sem reajuste e com a redução de passageiros, passou a ter suas receitas insuficientes para cobrir as despesas. Por conta dos fatos alegados empresa chegou a ingressar com ação judicial solicitando que a Prefeitura aportasse recurso financeiro em seu caixa para reequilíbrio do contrato.
3- Importante ressaltar que a empresa alegou também que sem o reajuste concedido em fevereiro passado pela Prefeitura não alterou a tarifa por 19 meses e que neste período ocorreram 10 aumentos sucessivos do óleo diesel além de outros reajustes que a ela afetaram diretamente;
4- Houve uma reunião entre representantes da Prefeitura de Além Paraíba e Câmara Municipal com a presença do Promotor de Justiça, José Gustavo Guimarães da Silva para tratar sobre a situação da Viação 13 de junho.
5- Na mencionada reunião, a Prefeitura Municipal de Além Paraíba concordou em conceder o reajuste na tarifa com base na variação da inflação, desde que a Empresa de transporte coletivo, IMEDIATAMENTE a partir do reajuste, cumpra as seguintes exigências:
- NÃO PROMOVA DEMISSÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE CUSTOS;
- COLOQUE EM CIRCULAÇÃO UM MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS PARTES ALTAS DO MUNICÍPIO;
- RETORNE COM AS LINHAS E HORÁRIOS EXISTENTES ANTES DO INÍCIO DAS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA, INCLUSIVE EM COMUNIDADES DA ZONA RURAL;
- RETIRE A AÇÃO JUDICIAL EM CURSO EM QUE REQUER O APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;
A Viação 13 de Junho CONCORDOU COM AS EXIGÊNCIAS DA PREFEITURA, MUITAS DELAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO, estando ciente que o não cumprimento no todo ou em parte das condutas ajustadas ensejará a ela a aplicação de multa e todas as demais penalidades permitidas pela Lei, dificultando sobremaneira qualquer futuro diálogo amigável com a administração municipal.
Além Paraíba, 5 de outubro de 2021.
Assessoria de Comunicação Social, Imprensa e Cerimonial
Prefeitura Municipal de Além Paraíba
