Lei de Proteção de Dados impede informações sobre requerimentos e protocolos via telefone

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A Prefeitura Municipal de Além Paraíba informa não ser possível repassar informações aos Cidadãos sobre requerimentos e protocolos que os mesmos tenham ingressado na Municipalidade via telefone. Através do telefone não é possível constatar se a pessoa que solicita a informação é de fato o diretamente interessado na mesma e desta maneira a Prefeitura poderia incorrer no risco a outros, informações de terceiros. Assim, considerando inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados, qualquer informação sobre a tramitação de requerimentos, protocolos e outros expedientes na Prefeitura Municipal de Além Paraíba só pode ser informada pessoalmente ao real interessado, devidamente identificado. É possível também, em certos casos, que o interessado acompanhe a tramitação de seu requerimento via internet no site oficial da Prefeitura de Além Paraíba

Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Além Paraíba.