Em razão do atraso na entrega dos carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano o Prefeito Municipal Miguel Belmiro de Souza Júnior assinou Decreto prorrogando o vencimento das parcelas de modo que a população não seja prejudicada. O Decreto cujo inteiro teor está abaixo estipula as novas datas de pagamento. Eis o Decreto:
DECRETO Nº 6.641, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o atraso na distribuição dos carnês/notificações do ITPU/TSU do exercício de 2022 e o consequente atraso na postagem dos mesmos nos Correios;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogadas as datas de vencimento da Cota Única e das demais parcelas do IPTU/TSU, constantes no carnê/notificação, a saber:
– Cota única e 1ª parcela: 31/10/2022
– 2ª parcela: 30/11/2022
– 3ª parcela: 29/12/2022
– 4ª parcela: 31/01/2023
– 5ª parcela: 28/02/2023
– 6ª parcela: 31/03/2023
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 03 de outubro de 2022.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Além Paraíba
