O Procurador Geral do Município, Dr. Fernando Silva Ferreira (foto de arquivo) ante ao desabamento de uma parede do prédio hoje pertencente a massa falida da antiga Comércio e Representações Côrtes, no Jardim Paraíso prestou alguns esclarecimentos, a saber:
1- A Prefeitura não pode por força de lei usar dinheiro público ou mesmo equipamentos para demolição controlada de prédio particular, como é o caso.
2- A Prefeitura através da Secretaria de Obras vem monitorando o prédio pertencente a massa falida da antiga Comércio e Representações Côrtes há mais de dois anos e observado seu deterioramento. Ante ao risco de desabamento que pode ter como consequência o dano a vias públicas, ao curso do rio Limoeiro, etc, a Prefeitura comunicou o fato ao Juízo competente, ao Ministério Público e notificou a massa falida na pessoa de seu responsável (Síndico).
3- Ante as notificações que a Prefeitura fez à massa falida, RESPONSÁVEL PELO PRÉDIO, a mesma se dispôs a realizar a demolição controlada mas não levou a frente tal procedimento em razão de não dispor de recursos financeiros pertencentes a mencionada massa falida.
4- A Prefeitura segue monitorando o prédio ante a queda da parede lateral ocorrida ontem, 4 de janeiro, realizou intervenções naquilo que causou problemas em espaço público. A Prefeitura só pode intervir caso uma eventual incidente venha a acontecer no prédio venha a danificar patrimônios, vias ou demais itens que sejam públicos. A Secretaria de Obras fez os isolamentos de áreas necessários e sinalizou o local para alertar a população.
5- A Prefeitura espera que o mais breve possível a massa falida encontre uma solução para o problema e segue atenta visando o bem estar da população como um todo.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Além Paraíba – DM
