A partir de 01 de setembro de 2023, uma nova regulamentação entrou em vigor, trazendo importantes mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviço de todo o país. De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI que atuam na prestação de serviços agora são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional para registrar suas operações.
Uma alteração significativa é que a partir desta data, os MEI não serão mais capazes de emitir a NFS-e no portal de Nota Fiscal Municipal. Em vez disso, eles devem utilizar o emissor público nacional, disponível através do link www.nfse.gov.br, que foi desenvolvido especificamente para atender às necessidades dos MEI na emissão da NFS-e.
Essa mudança tem como principal objetivo padronizar as emissões de NFS-e em todo o país, proporcionando simplificação e maior controle das operações para os MEI. Isso irá facilitar a gestão tributária e o cumprimento das obrigações fiscais, tornando o processo mais transparente e eficiente.
Para auxiliar os MEI na correta emissão da NFS-e, foi disponibilizado um guia passo a passo no portal da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf), contendo todas as instruções necessárias. Os MEI podem acessar o guia e obter orientações detalhadas sobre como realizar a emissão do documento fiscal de forma adequada.
Além disso, a Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023, estabelece o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e), garantindo a uniformidade do documento em todo o país.
É importante que os MEI prestadores de serviço estejam cientes dessas mudanças e tomem as medidas necessárias para cumprir as novas obrigações fiscais. A Prefeitura Municipal de Além Paraíba/MG apoia e incentiva a adequação dos MEI a essa nova regulamentação, visando o fortalecimento da legalidade e o aprimoramento da gestão tributária.
Para mais informações e acesso aos emissores públicos nacionais, acesse o portal da NFS-e no link: www.nfse.gov.br.
COMUNICAÇÃO – PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA – 07/09/2023
