NOTA DE ESCLARECIMENTO – RECURSOS DO FUNDEB

825

Além Paraíba, 24 de janeiro de 2019

Esclarecemos aos interessados e à população em geral, que os recursos do FUNDEB transferidos pelo Estado no exercício de 2019, não podem ser utilizados para pagamento de despesas de exercícios anteriores, de acordo com a Legislação vigente.

Por isso, não é possível a utilização dos recursos do FUNDEB, recebidos em 2019, para o pagamento da Folha do décimo terceiro salário dos profissionais do Magistério.

Atenciosamente,

Miguel Belmiro de Souza Júnior | Prefeito Municipal

Dr.Fernando Ferreira | Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal