Além Paraíba, 24 de janeiro de 2019
Esclarecemos aos interessados e à população em geral, que os recursos do FUNDEB transferidos pelo Estado no exercício de 2019, não podem ser utilizados para pagamento de despesas de exercícios anteriores, de acordo com a Legislação vigente.
Por isso, não é possível a utilização dos recursos do FUNDEB, recebidos em 2019, para o pagamento da Folha do décimo terceiro salário dos profissionais do Magistério.
Atenciosamente,
Miguel Belmiro de Souza Júnior | Prefeito Municipal
Dr.Fernando Ferreira | Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal
