DECRETO Nº 6.514, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
PRORROGA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.496, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA, VIRAL, RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado até 31 de agosto de 2020, o prazo de validade dos alvarás de localização e funcionamento e alvarás sanitários, das empresas cadastradas no município, conforme Decreto nº 6.496, de 27/04/2020.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do dia 01 de julho de 2020, podendo ser novamente prorrogado.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de junho de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
