DECRETO Nº 6.529, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
REMANEJA SERVIDORES CONTRATADOS PARA A BARREIRA SANITÁRIA – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que os servidores que foram contratados para prestarem serviços na Barreira Sanitária COVID-19, submeteram-se a Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 001/2020 – COVID-19;
Considerando que no Edital, foi prevista a possibilidade de realocação destes servidores em outras funções de Combate à Pandemia COVID-19;
Considerando que as disposições das Deliberações nº 73, de 31/07/2020, e nº 81, de 26/08/2020, do Comitê Extraordinário Covid-19, autorizaram o remanejamento dos servidores que julgar necessários, dentro dos princípios de conveniência e oportunidade, sempre voltados para o Combate ao Coronovírus;
DECRETA:
Art. 1º – Obedecidos os limites e quantidades de vagas abertas através do Decreto nº 6.510, de 15/06/2020, para o preenchimento do Processo Seletivo Simplificado I – Covid-19, deflagrado pela Secretaria Municipal de Saúde, para as funções de Agente Sanitário, será permitido o remanejamento dos servidores em exercício, para atividades outras, em barreiras volantes, barreira móveis, atividades externas de controle e orientação à comunidade e similares, sempre vinculados ao Plano Municipal de Combate à Pandemia do Coronavírus.
Art. 2º – Este remanejamento somente ocorrerá na hipótese de fechamento da Barreira Sanitária, sendo que em hipótese de seu retorno, também deverão voltar às suas funções os servidores originários que foram remanejados.
Art. 3º – O servidor remanejado terá a mesma carga horária de trabalho semanal, mantida sua remuneração da função originária.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2020.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 11 de setembro de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
