DECRETO Nº 6.531 – REVOGA PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTAXISTA, NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 6.531, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

REVOGA PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTOTAXISTA, NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.707, de 08/05/2020, que Regulamenta o Transporte Público Individual de Passageiros – Mototáxi no Município;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.009, de 29/07/2009, e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando os Editais de Recadastramento dos Mototaxistas, devidamente publicados, para fins de adequação à Legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogada a Permissão para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros – Mototaxista, para aqueles que não se recadastraram dentro prazo previsto nos Editais publicados para tal finalidade.

Parágrafo Único – Os mototaxistas descredenciados nos termos do “caput” deste Artigo são os nominados na Relação que constitui o ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º – Os motaxistas descredenciados terão o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de Justificativas pelo não comparecimento, acompanhadas de toda a documentação exigida para o recadastramento, que poderão ser aceitas a critério da autoridade competente.

Art. 3º – Os mototaxistas descredenciados não mais poderão exercer a atividade de Transporte Público Individual de Passageiros dentro do Município.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 14 de setembro de 2020.

Miguel Belmiro de Souza Júnior

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 6.531, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

ANEXO I