DECRETO Nº 6.542, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 6.476, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE MANIFESTA DA EPIDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado até 30 de junho de 2021, o prazo de vigência da Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), de que trata o Art. 1º do Decreto nº 6.476, de 16/03/2020, no âmbito do Município.
Parágrafo Único – O prazo de prorrogação constante no “caput” deste artigo, foi estabelecido pelo Princípio da Simetria com o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Os procedimentos administrativos e as providências de combate à Pandemia do Coronavírus (COVID-19) a serem realizados neste período, são os regulamentados pelo Comitê Extraordinário Covid-19, pelo Plano Minas Consciente, pelas Normas do Serviço Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde e pelo Prefeito Municipal, no exercício de sua competência e que estão em vigor.
Parágrafo Único – Os atos administrativos de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser alterados no decorrer do período de combate à Pandemia do COVID-19 com a devida divulgação.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor no dia de 01 de janeiro de 2021, com vigência até o dia 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de dezembro de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
