A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, retomou os processos de regularização fundiária dos terrenos do bairro da Terra do Santo, mediante a Lei Federal nº 13.465 de 11/07/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e o Decreto Municipal nº 6.421
de 03/12/18, que institui o programa de Regularização Fundiária no âmbito do
município de Além Paraíba. Regularização Fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações clandestinas em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. O processo inicial beneficiará 284 imóveis aproximadamente, e na conclusão da execução do programa os proprietários terão a escritura definitiva dos terrenos que estão sendo aforados pela Igreja Católica através da Paróquia de São José. O prefeito MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR pretende até o final deste atual mandato, regularizar também os terrenos dos bairros Morro do Cipó e Goiabal, e que neste ato solicita aos interessados e futuros beneficiados que contribuam com os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, situada na Rua Doutor Dauro Schettino, nº 160 na Ilha do Lazareto, telefone 3462-4167, para que os mesmos possam acelerar o processo de Regularização Fundiária.
03/03/2021 – Assessoria de Comunicação Social , Imprensa e Cerimonial – Prefeitura Municipal de Além Paraíba – MG
