Com a aprovação da Câmara Municipal do Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior instituindo o REFIS MUNICIPAL 2021, o contribuinte que estiver com débitos de tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de cobrança poderão parcelar o débito. Com o REFIS o contribuinte poderá parcelar seu débito com descontos que podem chegar a 70 por cento dependendo do número de parcelas. O desconto mínimo é de 50 por cento. O parcelamento é uma forma da Prefeitura receber o que lhe é devido porém dando condições ao contribuinte que tenha atrasado seus pagamentos de quitá-los de modo mais tranquilo em parcelas menores. O Projeto de Lei aprovado segue para sanção do Prefeito e já na semana que vem os interessados poderão procurar a Prefeitura para celebrarem o parcelamento.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Além Paraíba – 12/11/2021
