A Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através da Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno Municipal, decidiu que como não há retroatividade na Lei Federal 14.276, de 28 de dezembro de 2021, o pagamento do abono do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, será pago, até o limite legal de 70 por cento da seguinte forma: Os recursos que se encontravam na conta FUNDEB de 01/01/2021 a 27/12/2021 serão rateados para os profissionais de educação contemplados pela Lei anterior (Lei Federal 14.113 de 25/12/2020), ou seja Professores e profissionais ligados a área diretamente pedagógica. Os recursos que entraram na conta FUNDEB de 28/12/2021 a 31/12/2021 serão rateados entre os profissionais da educação da área pedagógica e os demais então contemplados pela nova Lei. O pagamento será feito em 21 de janeiro de 2022, estando os recursos devidamente empenhados e anotados em restos a pagar no término do exercício anterior. A decisão foi tomada de acordo com entendimento da Secretaria de Educação, Finanças, Procuradoria e Controle que se reuniu para deliberar tendo as deliberações de tal reunião sendo Assentadas em Ata. A Secretária Municipal de Educação, Professora Tatiana Reis Gonçalves, publicou nota de esclarecimento que se encontra nesta postagem. CLIQUE NA IMAGEM PARA LER A NOTA OFICIAL NA ÍNTEGRA.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Além Paraíba – MG – 05/12/2021
