DECRETO REGULAMENTA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO EM ALÉM PARAÍBA

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O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Miguel Belmiro de Souza Júnior assinou Decreto 6615/2022 que estabelece normas para realização de eventos com música ao vivo em Além Paraíba.

Pela norma bares, lanchonetes, restaurantes e similares somente poderão ter música mecânica ou ao vivo em seus interiores e sem cobrança de ingresso.

O Decreto veda também tais locais aumentem sua extensão, usando calçadas e espaços públicos, salvo com prévia autorização da Prefeitura.

O Decreto ainda chama atenção para as normas previstas na chamada Lei do Silêncio e estipula que eventos com música terminem no máximo as duas horas da madrugada. Existe no Decreto as punições em caso de descumprimento do mesmo.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Além Paraíba/MG

Decreto 6.615-2022 ( Dispõe sobre normas para realização de música ao vivo nos estabelecimentos que especifica )