NOTA DE ESCLARECIMENTO

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O Prefeito Municipal Miguel Belmiro de Souza Junior e o Conselho do FUNDEB, em reunião realizada hoje, dia 04 de setembro de 2018, acordaram:

  • que em razão da falta de repasses do Governo Estadual com relação aos recursos do FUNDEB, que são utilizados para o pagamento dos profissionais do Magistério e demais servidores da educação, no valor de R$2.262.359,77, até agosto de 2018;
  • que após os pagamentos realizados nos meses anteriores o município só tem a disponibilidade de R$370.297,13 para pagar a folha dos profissionais do Magistério e demais servidores da educação neste mês;
  • que somente será pago aos profissionais do Magistério e demais servidores da educação o valor correspondente ao percentual de 52% do total da folha, uma vez que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, da LC nº 101/2000 – LRF) dispõe que os recursos do FUNDEB são vinculados exclusivamente a educação, sendo vedado utilizar os mesmos para pagamento de qualquer outra despesa, bem como realizar a compensação ao Município pela eventual utilização de outras fontes de recursos para financiar a remuneração dos profissionais do setor da educação;

Em face de tal situação, resolveram realizar uma paralisação envolvendo todo funcionalismo da Prefeitura, em protesto contra o não cumprimento de repasses pelo Governador do Estado, que vem tendo tal atitude com todos municípios de Minas Gerais, não respeitando nem mesmo decisões judiciais, exigindo o cumprimento da obrigação legal de remeter para o município os recursos do FUNDEB e outros, o que não vem acontecendo.

A paralisação ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 06 de setembro de 2018, ficando todos os servidores municipais convocados para uma reunião de esclarecimento no Cinema Brasil, às 13h, aberta também ao público.

O Prefeito Municipal, decretará estado de emergência financeira, diante da situação provocada pela impossibilidade de pagar a totalidade dos vencimentos dos profissionais da Educação pela falta de repasse de recursos do FUNDEB.