O Procurador Geral do Município, Dr. Fernando Silva Ferreira informou hoje em programa de rádio que, atendendo determinação do Prefeito Municipal de Além Paraíba, Miguel Belmiro de Souza Júnior ingressou com ação civil pública com pedido de liminar, contra o aumento da taxa de esgoto cobrada pela COPASA. O Procurador afirmou que o contrato existente entre o Município e a COPASA é bem claro e só permite o aumento da tarifa de esgoto quando o mesmo estiver sendo coletado e tratado. Segundo o Procurador a obra está no início e portanto não há que se aumentar 70 por cento na tarifa, ainda que a Agência Reguladora de Saneamento, Águas e Esgotos de Minas Gerais – ARSAE – tenha dado tal autorização. Segundo o Procurador o Prefeito entendeu que o efeito é imoral. Fernando Ferreira afirmou que entrou com na ação com pedido de tutela antecipada para que o Juiz, entendendo ser procedente, conceda liminar suspendendo imediatamente a cobrança que no entender dele é indevida.
ASSESSORIA DE IMPRENSA E CERIMONIAL – PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA – 27/09/2021.
